[Tex/LaTex] Regulations with LaTeX

templates

I need to create a sort of "regulation" for an upcoming election on my community. I tried searching for templates, but the closer I got was this one, which does not suit my needs. I need something that contains "articles and sections", in the same style, say, of a Constitution. Does there exist something like this?

As an example, I would like something that could serve as a TeX template for the (non-TeX) format of the contents of this link.

Best Answer

CTAN has a document class named lex-br, written in accordance with the Brazilian Complementary Law 95, which has instructions on how to typeset laws and norms. The class author is my good friend Youssef Cherem. :)

The class is avaliable in recent TeX distributions. There's an example available as well in the bundle:

\documentclass[a4paper,capitulo,titlepage=false]{br-lex}

\usepackage{lmodern}
\usepackage[sfdefault]{FiraSans}

\begin{document}

\begin{center}
    Presidência da República\\
    Casa Civil\\
    Subchefia para Assuntos Jurídicos   
\end{center}

\titulo{Lei Complementar Nº 95,\\ 
       de 26 de fevereiro de 1998}

\descricao{Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona}

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso  Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

\chapter{DISPOSIÇÕES PRELIMINARES}
\label{chap:disposicoes}

\artigo A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda,
às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da 
Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais
atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

\end{document}

This is the output:

Output

Related Question